O Juiz da 5ª Vara Cível de João Pessoa, Antônio Sérgio Lopes,determinou, na noite desta segunda-feira (09), o uso obrigatório da Carteira Estudantil em vigor para ter acesso ao Cartão Passe Legal, que dá direito ao desconto de 50% nas passagens de ônibus de João Pessoa. A ação que motivou a decisão do magistrado foi movida pela Federação dos Estudantes Secundaristas e se baseia na Lei municipal e na medida provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e um Termo de Conduta (TAC) assinado em 2007.
Segundo o diretor executivo da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbanode João Pessoa (AETC-JP), Mário Tourinho, “obviamente a decisão é para ser cumprida, porque do contrário a AETC-JP seria multada diariamente”. O diretorda União Estadual dos Estudantes (UEE), Alexandre Sousa, recebeu a decisão com naturalidade. “A gente já esperava por isso, visto que existe uma Legislação Federal que exige o uso obrigatório das carteiras de estudante”, disse Alexandre.
A polêmica começou em março quando entrou em vigor à nova lei de autoriado deputado estadual Gervásio Maia Filho (PMDB) que desobrigava os estudantes de apresentarem a carteira estudantil para ter obenefício da meia-entrada em eventos culturais e nas passagens de transportes municipais e intermunicipais. A nova norma autorizava que os estudante srecebessem o benefício da meia-entrada apenas com a apresentação de um documento de identificação com foto válido em território nacional, como a carteira de identidade, e um comprovante de que estava matriculado ou um carnê de pagamento.
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