Nota do SINTEP ao Povo Paraibano sobre o não cumprimento do Piso Nacional dos Professores Paraibanos

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP-PB) vem esclarecer à população paraibana que o Governo do Estado não está cumprindo a Lei 11.738/10 que determina o Piso Salarial Nacional do Magistério Público, como tem sido amplamente divulgado em suas campanhas publicitárias. Além disso, a Gestão Estadual também está descumprindo o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores em educação do estado (Lei 7.419/2003).

            A carreira no magistério público é ordenada por Classes que vão de A a E de acordo com a titulação e por Níveis que vão de I a VII de acordo com o tempo de serviço (muda-se de nível a cada 5 anos), sendo a Classe A e nível I correspondentes ao profissional com menor titulação e recém ingresso no magistério. O Governo da Paraíba se limita a cumprir o piso do MEC apenas na Classe A, nos níveis I e II, desrespeitando as demais progressões do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério, cuja tabela exige uma diferença de 20% da Classe “A” para a Classe “B”; de 25% da Classe “A” para a Classe “C”; de 30 % da Classe “A” para a Classe “D” e 35 % da Classe “A” para a Classe “E”.

            Prova de que as atitudes do Governo servem apenas para mascarar o descumprimentos das leis é que atualmente no Estado não existe nenhum servidor na Classe A, níveis I e II, visto que, para esta classe A, o último concurso ocorreu na década de 90, de forma que o “reajuste” dado pelo governo não onerou em nada a folha de pagamento, já que não tem ninguém para remunerar. 

            Da forma que o governo está interpretando o cumprimento da lei do piso, em breve todos os integrantes da categoria, com tempo de serviço e portadores dos mais diversos títulos, estarão nivelados ao professor em início de carreira. Equiparar toda a categoria a uma única remuneração não é cumprir o piso, o espírito da lei visa que o piso da categoria seria o mínimo a ser pago pela Administração Pública e não o teto.

            Outra manobra deste Governo contra os trabalhadores em educação da Paraíba foi a incorporação ao vencimento básico dos integrantes do magistério da Gratificação de Estímulo a Docência-GED, prevista na lei que criou o PCCR da categoria, no percentual de 40%, que podia ser incorporada à aposentadoria, e a criação de uma bolsa de desempenho, temporária, de valor fixo e não incorporável à aposentadoria, prejudicando desta forma os profissionais da educação, desestimulando, inclusive, o profissional que está em sala de aula.

            Fechamento de escolas, sucateamento da infra-estrutura, falta de segurança, desrespeito e desvalorização aos trabalhadores em educação tem sido marcas deste governo que diz ampliar a educação em nosso estado. O SINTEP-PB, luta contra estas atitudes arbitrárias unindo e mobilizando a categoria, informando a sociedade e acionando os meios judiciais para que se cumpra o dever básico de todo gestor público, fazer cumprir as leis.