O Pleno do Tribunal de Justiça (PB) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (30), que o Projeto de Lei que garante o empréstimo de R$ 150 milhões à Cagepa deve ser desarquivado pela Assembleia Legislativa. O dinheiro será usado pelo governo para pagar as dívidas da companhia de água e esgotos.
O projeto de Lei com pedido de empréstimo enviado pelo Governo do Estado foi debatido pelos deputados, mas considerado inapto pela Comissão de Orçamento. O plenário precisaria decidir sobre a validade da decisão. Por 19 votos a 16, o parecer foi revogado, mas a Presidência decidiu arquivar a matéria por considerar que seriam necessários 22 deputados favoráveis à revogação.
Os 15 desembargadores acompanharam o voto do relator, o desembargador Frederico Ribeiro Coutinho e decidiram que uma maioria simples de deputados é suficiente para rever a decisão da Comissão de Orçamento e não um quórum completo (com 22 votos), como defendia a Casa Legislativa. O relator disse que o arquivamento agredia o que é previsto em Lei a respeito do quórum de votações.
Os magistrados julgaram o Mandado de Segurança impetrado pelo líder da bancada do governo, o deputado Hervázio Bezerra, que questionava o quórum utilizado em plenário para apreciar o parecer.
Hervázio Bezerra levou o caso à Justiça. O governo conseguiu uma liminar do desembargador Genésio Gomes e desarquivou o projeto de Lei. O Pleno do TJ manteve hoje a decisão.
Portal Correio
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